Termos e Condições
Ficha de Cliente e Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO MAIL BOXES ETC.
1. NATUREZA DOS SERVIÇOS
1.1. O franchisado da MBE, identificado no verso deste documento como “o Ponto de Venda MBE”, opera sob a marca “MBE” através de um contrato de franchising celebrado com a MBE SPAIN 2000, S.L.. Assim, qualquer referência a MBE neste documento, entende-se como sendo feita ao Ponto de Venda MBE e em caso algum à MBE SPAIN 2000, S.L.
1.2. A prestação de serviços postais é efectuada nos termos e condições aqui previstos, bem como da respetiva legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 17/2012 de 26 de abril que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e ainda da aplicação de quaisquer outras normas que venham a modificar, complementar, ampliar ou derrogar as mencionadas neste parágrafo.
1.3. Para efeitos do presente documento, entender-se-ão por serviços postais quaisquer serviços consistentes na recolha, admissão, classificação, transporte, distribuição e entrega de envios postais. A prestação de serviços postais terá início com a admissão dos envios postais no Ponto de Venda MBE ou noutro local indicado pelo cliente.
2. OBJETO
Em conformidade com o estabelecido na legislação nacional e internacional aplicável, entende-se por serviço de transporte quando o transportador se compromete com o cliente, a troco de um valor, a transportar mercadorias de um local para outro e colocá-las à disposição do destinatário, utilizando meios mecânicos com capacidade de tração própria.
3. MEDIDAS DE SEGURANÇA NA DESCRIÇÃO
3.1. O Ponto de Venda MBE, garante ao cliente, os direitos dos consumidores contemplados na legislação aplicável e, em especial, o segredo e a inviolabilidade nas comunicações, em conformidade com o artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa. Para o efeito, o Ponto de Venda MBE compromete-se a não fornecer quaisquer dados relativos à existência do envio postal, a sua categoria, as suas circunstâncias exteriores, a identidade do remetente e do destinatário, nem as suas direções, à exceção dos casos em que seja legalmente obrigado.
3.2. O cliente declara e garante que (e, no que seja necessário, compromete-se em relação a qualquer envio a efectuar ao abrigo deste contrato):
i) Detém a titularidade, legitimidade ou direitos necessários para o uso de quaisquer dados, incluindo dados pessoais de terceiros, gráficos, assinaturas, marcas, símbolos ou quaisquer outros sinais incluídos no conteúdo do envio postal objeto da prestação de serviços.
ii) Os envios foram preparados em instalações seguras por técnicos de confiança, contratados para esse efeito.
iii) Os envios foram protegidos contra qualquer tipo de intromissão não autorizada durante a sua preparação, armazenagem e transporte antes da
entrega dos mesmos ao prestador.
iv) Os envios não contêm artigos proibidos ou com restrições pela IATA (International Air Transport Association), pela ICAO (International Civil Aviation Organization), ADR (European Road Transport Regulation On Dangerous Goods), ou por qualquer outro organismo competente.
v) Os envios não contêm objetos proibidos, entendendo-se como tais aqueles cuja circulação não é permitida por motivos de segurança, saúde pública, interesse geral e de proteção do serviço postal universal.
vi) Os envios encontram-se devidamente embalados para o seu seguro transporte e identificados com as direções de destino corretas.
vii) Todas as leis e regulamentos em matéria aduaneira, de importação, de exportação, entre outras, foram cumpridas.
3.3. Para efeitos do número anterior, o Cliente entregará uma descrição completa do conteúdo do envio no correspondente documento de transporte e permitirá ao Ponto de Venda MBE, sem notificação prévia, a comprovação por motivos de segurança, desses envios, incluindo o uso de equipamentos de Raios X.
4. RESPONSABILIDADE DO PONTO DE VENDA
4.1. A responsabilidade da MBE está de acordo com os limites estabelecidos na legislação em vigor para o transporte nacional e internacional aplicados pelos parceiros MBE.
4.2. A responsabilidade do Ponto de Venda MBE fica excluída se a perda e/ou dano for devida à natureza ou vício próprio do próprio envio postal, a culpa do cliente ou do destinatário, a caso fortuito ou de força maior. Nestes casos, não se responsabiliza o Ponto de Venda MBE em caso algum, quando os mesmos sejam resultado de um conjunto de circunstâncias não ontroláveis pelo Ponto de Venda MBE.
4.3. A responsabilidade do Ponto de Venda MBE fica, ainda, excluída quando a perda ou dano resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes fatos: a) falta ou defeito da embalagem relativamente aos envios postais que pela sua natureza estão sujeitos a perdas ou avarias quando não estão devidamente embaladas; b) manutenção, carga, arrumação ou descarga dos envios postais pelo cliente ou destinatário, ou por pessoas que atuem por conta destes; c) insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos volumes.
4.4. Não é da responsabilidade do Ponto de Venda MBE a falta de documentação que deverá acompanhar a mercadoria. Também não responderá pelos danos resultantes das omissões ou incorrecções das descrições inerentes à mercadoria a transportar e pelos defeitos não declarados no caso de vir a ser responsabilizada pelas autoridades competentes.
4.5. Não compete ao Ponto de Venda MBE a celebração de qualquer contrato de seguro que se destine a assegurar o transporte das mercadorias salvo se expressamente indicado pelo cliente.
4.6. Em caso algum poderá o Ponto de Venda MBE ser responsabilizado por eventuais taxas alfandegárias cobradas no destino.
5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
5.1. O cliente compromete-se a utilizar os serviços nos termos da lei, moral, saúde, ordem pública e bons costumes geralmente aceites, e a eximir de responsabilidade o Ponto de Venda MBE e a MBE SPAIN 2000, S.L. pelo incumprimento de quaisquer das referidas obrigações.
5.2. O cliente garante que detém a titularidade, legitimidade ou direitos necessários para o uso de quaisquer dados, incluindo os pessoais de terceiros, gráficos, assinaturas, marcas, símbolos ou qualquer outro sinal, que este inclua no conteúdo do envio postal objeto da prestação de serviços. Em consequência, obriga-se a eximir de responsabilidade o Ponto de Venda MBE e a MBE SPAIN 2000, S.L. pelo incumprimento dessas obrigações.
5.3. É da responsabilidade do Cliente fornecer ao Ponto de Venda MBE toda a documentação legal exigida pela legislação aplicável à circulação de bens em Portugal e que diga respeito à mercadoria e ao envio em concreto (nomeadamente guia de transporte na A.T. ou fatura). A documentação deverá estar devidamente preenchida e colada no exterior dos volumes. É da exclusiva responsabilidade do cliente, o período de paragem do envio, bem como os prejuízos, danos, penalidades, multas ou coimas que sejam aplicadas devido à falta, inexatidão ou insuficiência de documentação ou indicações.
5.4. É da responsabilidade do cliente informar o Ponto de Venda MBE se pretende accionar qualquer tipo de seguro para assegurar e cobrir eventuais riscos e ou prejuízos que advenham de bens ou mercadorias que possam decorrer das vicissitudes a que uma operação de transporte está sujeita. Nesse caso, deverá informar qual o tipo de mercadoria e os valores a segurar.
6. PROTEÇÃO DE DADOS
6.1. De acordo com o previsto na Lei n.º 103/2015 de 24/08, de proteção de dados de carácter pessoal e o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 da União Europeia, os dados do cliente serão incluídos na base de dados do Ponto de venda MBE com a finalidade de envio de propostas e informação de carácter comercial relativas aos serviços e produtos do Ponto de venda MBE, como também para extrair informação de carácter estatístico.
6.2. Com a assinatura da presente guia de transporte, o cliente autoriza de forma explícita e com a devida informação a cedência e tratamento dos seus dados à MBE SPAIN 2000, S.L., ao Ponto de Venda MBE, e às entidades externas imprescindíveis para realizar a prestação dos serviços contratados, entre os quais citamos expressamente:
A. consentimento para processar os dados para fins de marketing
B. consentimento para ceder os dados ao Ponto de Venda MBE para a realização de campanhas corporativas de marketing
C. consentimento para processar os dados para fins de elaboração de perfis
D. consentimento para comunicar os dados a terceiros
7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. Para a resolução de litígios as partes acordam que será exclusivamente competente a jurisdição portuguesa, lei do domicílio do
Ponto de Venda MBE, sendo aplicável a lei portuguesa e/ou as convenções internacionais de que o Estado Português faça parte.
Qualquer litígio relativo à execução, interpretação ou rescisão dos contratos caberá exclusivamente aos tribunais do foro da Comarca
de Lisboa.